Contrato de Aprendizagem

Acordo escrito celebrado entre um formando ou o seu representante legal e uma entidade formadora, em que esta se obriga a ministrar formação em regime de aprendizagem e aquele se obriga a aceitar essa formação e a executar todas as actividades a ela inerentes no quadro dos direitos e deveres que lhe são cometidos por força da legislação e outra regulamentação aplicáveis ao sistema de aprendizagem.