O que é o CCP (ex-CAP)? - Certificado de Competências Pedagógicas

CAP - Certificado de Aptidão PedagógicaO que é o CCP (ex-CAP? O CCP - abreviatura de Certificado de Competências Pedagógicas - é a certificação que habilita legalmente qualquer profissional a exercer a atividade de formador.

É concedido pelo IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional e a sua emissão obedece a um conjunto de requisitos, quer para as empresas homologadas que lecionam os cursos de formação inicial pedagógica, quer para os profissionais que desejem abraçar a profissão de formador.

Validade do CCP (ex-CAP) e Prazo para Candidatura

Se até Setembro de 2010 a validade do CCP (ex-CAP) de formador era de 5 anos - sendo necessária a sua renovação após este período, através da frequência de um Curso de Formação Contínua - tal deixou de ser necessário após a publicação de uma nova portaria no Diário da República, 1.ª série — N.º 190 — 29 de Setembro de 2010 no artigo 1ª, onde podemos ler:

Documentação e trâmites processuais

Para formalizar o pedido de obtenção do CCP é necessário fornecer alguns documentos, referenciados em baixo. A documentação exigida pode ser autenticada nos serviços do IEFP, I.P, mediante apresentação dos respetivos originais.

Documentos necessários para obter o CCP (ex-CAP)

Documentos necessários para obter o CAPO CCP (ex-CAP) ou Certificado de Competências Pedagógicas do Formador é o documento que habilita qualquer profissional a exercer a atividade do formador.

Após preencher as condições regulamentas e descritas aqui, o candidato a formador para obter esta certificação deverá submeter -  diretamente no IEFP ou através da empresa onde frequentou com aproveitamento o respetivo curso de formação pedagógica inicial de formadores - os documentos que passamos a descrever:

Desde 30 de Setembro de 2011, para comprovar que se encontra certificado, deverá apresentar o CCP acompanhado de cópia da Portaria n.º 994/2010, de 29 de Setembro. De acordo com a mesma, todos os CCP (ex-CAP) de formador que até essa data se encontravam caducados, passaram desde então, a ser considerados válidos. Se este é o seu caso e pretende inscrever-se na Bolsa Nacional de Formadores deverá contactar o IEFP, IP para obter as suas credenciais de acesso.

Deverá assim escrever uma mensagem para um dos seguintes endereços de e-mail, solicitando as credenciais e indicando o seu nome completo e número de bilhete de identidade ou cartão do cidadão:

Região Norte: netbolsa_drn@iefp.pt
Região Centro: netbolsa_drc@iefp.pt
Região de Lisboa e Vale do Tejo: netbolsa_drl@iefp.pt
Região do Alentejo: netbolsa_dra@iefp.pt
Região do Algarve: netbolsa_drg@iefp.pt

Custos Processuais

A obtenção da certificação profissional implica encargos com o processo de candidatura à Certificação das Competências Pedagógicas de Formador. Estas candidaturas estão sujeitas à cobrança de €50,00 (cinquenta euros) de encargos com o respectivo processo.

Requisitos para obter o CCP (ex-CAP)

Formação de Formadores - CAPA obtenção do CCP (ex-CAP) - Certificado de Competências Pedagógicas de Formador - obedece a alguns requisitos, sendo necessário garantir uma das seguintes condições:

  • Possuir o 9º Ano de escolaridade como habilitação mínima.
     

Documentos necessários para obter o CCP (ex-CAP)

Documentos necessários para obter o CAPO CCP (ex-CAP) ou Certificado de Competências Pedagógicas do Formador é o documento que habilita qualquer profissional a exercer a atividade do formador.

Após preencher as condições regulamentas e descritas aqui, o candidato a formador para obter esta certificação deverá submeter -  diretamente no IEFP ou através da empresa onde frequentou com aproveitamento o respetivo curso de formação pedagógica inicial de formadores - os documentos que passamos a descrever:

Validade do CCP (ex-CAP) e Prazo para Candidatura

Se até Setembro de 2010 a validade do CCP (ex-CAP) de formador era de 5 anos - sendo necessária a sua renovação após este período, através da frequência de um Curso de Formação Contínua - tal deixou de ser necessário após a publicação de uma nova portaria no Diário da República, 1.ª série — N.º 190 — 29 de Setembro de 2010 no artigo 1ª, onde podemos ler:

Artigo 1.º
Validade dos certificados de aptidão pedagógica de formador
  1. Os certificados de aptidão pedagógica de formador, emitidos ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 26/97, de 18 de Junho, incluindo aqueles que tenham sido renovados nos termos do disposto na Portaria n.º 1119/97, de 5 de Novembro, consideram -se emitidos sem dependência de qualquer período de validade, não carecendo de ser objeto de renovação.
     
  2. O disposto no número anterior aplica -se igualmente aos certificados de aptidão pedagógica de formador que se encontrem caducados à data da entrada em vigor da presente portaria.

Desde 1 de Março de 2008, que o IEFP determinou que, o prazo limite para que as entidades formadoras, em nome do candidato a formador, entreguem a candidatura a esta entidade com vista à obtenção do CCP (ex-CAP), é de 90 dias após o fim da frequência, com sucesso, do curso de formação pedagógica inicial de formadores.

Caso os interessados ou as entidades formadoras, não respeitem este prazo de 90 dias após a conclusão do curso de formação de formadores, sujeitar-se-ão ao pagamento de uma coima prevista no âmbito da Circular Normativa n. º 4/2007, de 30 de Maio.