O que está em vigor e o que está em aberto no regime do CCP

Que diploma regula hoje o CCP?

A Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio, em vigor desde o dia seguinte ao da publicação. É ela que diz, no artigo 3.º, que pode exercer a atividade de formador quem for titular de certificado de competências pedagógicas, e é ela que diz por onde se chega a ele: pela frequência, com aproveitamento, de um curso de formação pedagógica inicial de formadores, pelo reconhecimento das competências adquiridas pela experiência, ou pelo reconhecimento de diplomas de nível superior que confiram competências equivalentes. Quando é que a lei exige o certificado, e quando não exige, está explicado em Em que casos a lei exige competências pedagógicas certificadas.

Em quinze anos, o Diário da República regista uma única modificação da portaria, feita num diploma que não é sobre formação. O Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que estabelecia as normas de execução do Orçamento do Estado desse ano, revogou-lhe o artigo 11.º, o das taxas, a partir de 29 de junho de 2019. As taxas não desapareceram: têm hoje base no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 396/2007, o diploma do Sistema Nacional de Qualificações, e valor fixado pela Portaria n.º 282/2021, de 6 de dezembro. Uma modificação destas não se vê a ler o diploma. Vê-se no separador de modificações do Diário da República.

Em 2026, o IEFP foi reestruturado pelo Decreto-Lei n.º 42/2026, de 16 de fevereiro, e ganhou estatutos novos com a Portaria n.º 230/2026/1, de 26 de maio. Nenhum dos dois alterou a Portaria n.º 214/2011. Os estatutos novos atribuem a gestão do sistema de informação da formação e certificação de formadores à Unidade de Apoio, Gestão e Implementação dos Processos de Qualificação e não mencionam o CNQF, o Centro Nacional de Qualificação de Formadores, designação que o regulamento do IEFP e o NetForce continuam a usar.

O certificado caduca?

Não. O regulamento do IEFP para a formação e certificação de formadores diz que os certificados «não têm limite de validade, conforme a legislação em vigor», e a portaria não fixa prazo nenhum. Os certificados de aptidão pedagógica emitidos ao abrigo do regime anterior mantiveram-se válidos, com os mesmos efeitos, por força do artigo 13.º da portaria.

«Não caduca» quer dizer exatamente o que diz: o certificado continua válido. Não diz nada sobre as competências de quem o tem. A portaria prevê a formação contínua de formadores como modalidade da formação pedagógica, no artigo 4.º, e não a torna condição para manter o certificado.

O que mudou nas regras do IEFP em 2024?

A portaria deixa ao IEFP a regulamentação dos procedimentos, no artigo 12.º, e o IEFP fá-la num regulamento próprio. A 1.ª revisão desse regulamento foi aprovada pelo conselho diretivo a 22 de abril de 2024 e passou a valer quando foi disponibilizada no NetForce, em julho desse ano. Três mudanças tocam diretamente quem se quer inscrever.

A primeira é o prazo de inscrição. A versão anterior deixava a entidade registar as pessoas depois de a ação começar, com prazos que o próprio regulamento não fixava da mesma maneira: um dia útil no quadro de prazos, cinco dias úteis noutra passagem. A revisão inverteu o prazo: a entidade tem de as inserir até cinco dias úteis antes do início, para que o IEFP valide primeiro os requisitos de acesso, e depois dessa data a plataforma não aceita mais ninguém.

A segunda são as exceções ao acesso. A base está na portaria, que exige ao formador qualificação de nível superior ou, em componentes de natureza mais operativa, qualificação de nível igual ao de saída dos formandos e cinco anos de experiência profissional comprovada. O regulamento do IEFP traduz essa exigência numa condição de acesso ao curso: nível superior ou, para essas componentes, pelo menos o 12.º ano e cinco anos de experiência. A versão de 2022 admitia ainda quem tivesse o 12.º ano sem os cinco anos de experiência, se precisasse do certificado para outros efeitos que não o exercício imediato, a curto ou a médio prazo, da atividade de formador. Essa exceção desapareceu. Manteve-se a que já existia para quem tem o 9.º ano e cinco anos de experiência, agora com autorização prévia do CNQF e fundamentação substantiva do caráter extraordinário do caso.

A terceira é o limite de faltas para obter o certificado, que passou de 5% para 10% da duração do curso entre as duas versões do regulamento do IEFP. A mesma revisão mudou também a duração das sessões. As síncronas passaram a ter, no máximo, duas horas, quando antes podiam chegar às seis, e as assíncronas oito, quando antes ficavam abaixo das dez. As presenciais continuam limitadas a seis horas, agora contadas por dia.

O que está em aberto com a reforma?

Em janeiro de 2025, o Despacho n.º 1391/2025 criou um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de reforma da formação profissional, que inclui uma proposta de regime jurídico. O grupo, coordenado pela DGERT e com representantes do IEFP, da ANQEP, do programa Pessoas 2030 e do ministério, tinha até 30 de setembro de 2025 para apresentar a proposta, sem prejuízo de prorrogação, e vigorava até 31 de outubro de 2025. Uma das matérias que o despacho manda incluir no regime jurídico tem esta redação: «Formação inicial e contínua de formadores, mediadores e tutores».

A 30 de setembro de 2026, um ano depois do prazo, não encontrámos proposta tornada pública, nem no Diário da República nem nas páginas do Governo. E convém dizer uma coisa que desilude quem gosta de previsões: o despacho põe o tema na lista e não diz o que muda. Nós também não dizemos. Uma peça que adivinhasse a reforma ficava errada até ao dia em que a reforma saísse, e desatualizada a partir dele.

Quando voltamos a este assunto?

Quando o Diário da República publicar um diploma que mexa no regime, e de seis em seis meses, haja ou não novidade. Até lá, o quadro abaixo é o estado das coisas a 30 de setembro de 2026.

Leia também: CCP: onde pode formar depois de ter o certificado e Quantos certificados de competências pedagógicas se emitem por ano.

Formação de Formadores, equipa editorial. Revisão pedagógica: Coordenação Pedagógica. Publicado a 11 de novembro de 2026. Regime a 30 de setembro de 2026, confirmado no Diário da República a 20 de outubro de 2026. Última revisão: 11 de novembro de 2026.